REGULAMENTO/PANELINHA DA MAMÃE

REGULAMENTO - CONCURSO DE RECEITAS

DA ORGANIZAÇÃO

1. O CONCURSO DE RECEITAS é realizado e organizado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, com sede em Lacerdópolis, Santa Catarina, Rua 31 de Março, 927 centro, doravante denominado ORGANIZADOR. Sendo o presente concurso denominado Panelinhas da Mamãe – 01 ª Edição.

2. O presente Concurso, nos termos não subordina seus concorrentes, ou futuro contemplado, a qualquer pagamento ou vinculação com o consumo ou fruição de qualquer bem, direito ou serviço.

DO CONCURSO

3. O presente Concurso consiste na eleição, divulgação e premiação de receitas culinárias elaboradas por pais (pai ou mãe) dos alunos que frequentam o Centro de Educação Infantil Anjo Azul, do município de Lacerdópolis, SC, doravante denominados Participantes, inscritos nos termos deste Regulamento.

4. O Concurso Panelinhas da Mamãe: tem como tema Alimentação Saudável, elaborada pela mãe ou pai de aluno, feita geralmente em casa, sendo uma receita familiar, tradicional, que comtempla Alimentação Saudável.  Pois para o completo equilíbrio do corpo e da mente é preciso se alimentar de forma consciente, e isso não inclui apenas a ingestão de alimentos saudáveis. Mas escolhas de preparações que fazem parte do hábito e da cultura familiar, e que também sob o aspecto sociocultural faz parte de uma alimentação equilibrada, considerando os aspectos nutricionais, o paladar, o ambiente familiar e o meio ambiente. Optar por uma alimentação que, além de saudável, também seja agradável e que faz parte dos hábitos familiar, significa se preocupar com todas as etapas pelas quais a alimentação passa, desde a produção, aquisição, preparação, aspectos biológicos, psicológicos e sociais.

5. Estarão habilitadas a participar do Concurso, as receitas elaboradas pelos Participantes: pais (pai ou mãe) de alunos matriculados no CEI Anjo Azul de Lacerdópolis SC que se cadastrarem e enviarem suas receitas nos termos e critérios deste Regulamento, utilizando a ficha padrão a ser retirada no CEI Anjo Azul.

6. Para inscrição das receitas, os Participantes deverão no período definido no item 13.2, se inscreverem e entregaram sua receita no CEI Anjo Azul, observando as seguintes informações:

(a) Informar dados pessoais, os motivos pelos quais decidiu participar do Concurso e o porquê da escolha da receita inscrita – importância da mesma no âmbito familiar – para tal utilizar a Ficha de Inscrição Padrão.

(b) Preencher o formulário da receita a ser inscrita no Concurso: nome da receita, ingredientes, medidas caseiras, descrição do modo de preparo, tempo de preparo, rendimento em número de porções; (Formulário Padrão), a ser retirado no CEI Anjo Azul.

6.1 Somente poderão ser cadastrados pessoas que residam no município de Lacerdópolis, sob pena de eliminação do Concurso, em qualquer fase.

6.2 As receitas deverão caracterizar-se como preparação salgada ou doce. Não sendo permitidas bebidas.

6.3 O Participante deverá preencher todos os campos do formulário com as informações cadastrais e da receita para que sua inscrição seja válida.

7. Cada Participante poderá enviar apenas uma receita, que deverá ser entregue no CEI Anjo Azul.

8. A inscrição da receita implica ao Participante a sua total e inequívoca concordância com todas as regras contidas neste Regulamento, nada tendo a reclamar, a qualquer título e a qualquer tempo, em juízo ou fora dele.

9. Os Participantes do Concurso assumem desde já serem os legítimos e exclusivos titulares (autores) das receitas por eles inscritas, sendo que estas não poderão ser cópias integrais (100%) de receitas encontradas em publicações de gastronomia e culinária, sites da internet, cardápios de restaurantes e estabelecimentos gastronômicos e outros meios/ ambientes públicos. A receita deverá ser criada pela família ou que seja uma receita de tradição familiar (Receita da Vovó).

9.1. Caso uma mesma receita seja inscrita no concurso por mais de um Participante que declare ser seu único e exclusivo titular dos respectivos direitos intelectuais de autor, as respectivas inscrições serão canceladas, em face de impossibilidade de o ORGANIZADOR julgar quem detém (efetivamente) os direitos autorais da receita em questão.

DA ESCOLHA DAS RECEITAS

10. A escolha das melhores receitas ocorrerá em uma única etapa e cada participante deverá se responsabilizar pelo preparo e apresentação do prato, sendo necessário levar o prato pronto no dia da escolha.

10.1 As receitas serão apresentadas à comissão julgadora por ordem alfabética, e sem a identificação do autor (participante), apenas serão anunciadas as informações sobre o preparo e a importância da receita no âmbito familiar, sendo conhecido o autor (participante), apenas ao final do julgamento e apuração das notas.

10.2 Serão classificadas DEZ receitas e premiadas SEIS receitas que alcançarem a maior pontuação. Sendo primeiro, segundo e terceiro lugares para receita DOCE  e primeiro, segundo, terceiro lugares para preparação salgada.

10.3 A escolha das receitas deverá considerar os seguintes critérios, pontuando-os de 5 (cinco) a 10 (dez), sendo 5 (cinco) a menor pontuação e 10 (dez) a maior pontuação: (i) Viabilidade no PNAE: possibilidade de replicação da receita no contexto da Alimentação Escolar; (ii) Valorização dos hábitos familiar: importância da receita para família; (iii) utilização de alimentos regionais e de alto valor nutricional,  (cereais integrais, frutas, alimentos não processados ou ultra processados; (iv)Criatividade: inovação e originalidade;

11. As preparações serão degustadas por uma Comissão Julgadora, formadas por 5 (cinco) membros, que indicarão, em voto secreto, as melhores receitas.

11.1 A Comissão Julgadora será formada por 1 (uma) representante do poder Executivo; 1 (um) representante do Poder Legislativo; 1 (um) Nutricionista, 2 (um) representantes do Conselho de Alimentação Escolar

11.2 Em caso de empate em qualquer etapa, os seguintes critérios serão utilizados, nesta ordem: 1) maior pontuação quanto à importância na rotina familiar; 2) maior pontuação quanto à viabilidade no PNAE; 3) maior pontuação quanto à criatividade; 4) maior pontuação quanto à valorização dos hábitos locais;

11.3 Caso permaneça o empate, caberá ao ORGANIZADOR decidir pela melhor receita, avaliando o seu valor nutricional à luz das diretrizes do PNAE.

11.4 A degustação e a escolha das melhores receitas acontecerá durante o dia definido no item 13.3, sendo apresentadas todas as preparações, respectivamente, em ordem alfabética, e sem a identificação do autor (participante)

12. A porção para a degustação deverá possuir, no máximo, 50 gramas.

12.1 Os ingredientes de cada receita serão de responsabilidade do PARTICIPANTE.

12.2 Os votos serão apurados no dia da degustação e divulgados no momento da cerimônia de premiação.

12.3 Das análises e decisões da Comissão Julgadora não caberá, sob nenhuma hipótese, razão ou circunstância, qualquer espécie de recurso.

DO CRONOGRAMA DO CONCURSO

13. ETAPAS		PERÍODO
13.1	Divulgação do Concurso	11 de julho de 2019
13.2	Inscrições	11/07/2019 à 09/08/2019
13.3	Cerimônia de Degustação e Premiação das melhores receitas. Local: CEI Anjo Azul Horário: XX horas	21 de Agosto de 2019

DA PREMIAÇÃO

14. Os Prêmios serão distribuídos da seguinte forma:

(i) Para todos os Participantes serão distribuídos certificado de participação e livro com as receitas inscritas, lembrança de participação.

(ii) Para as 3 preparações DOCES (sendo primeiro, segundo e terceiros colocados) e 3 preparações Salgadas (sendo primeiro, segundo e terceiro colocados) mais bem votadas será oferecida uma premiação a critério do ORGANIZADOR, certificado e livro de receitas.

DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

15. Os prêmios prometidos neste evento serão entregues sem nenhum ônus aos respectivos contemplados, no dia do evento.

16. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

17. O prêmio é pessoal e intransferível, não cabendo a substituição por qualquer outra pessoa.

18. O ORGANIZADOR não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelo Participante do Concurso, que possam acarretar em sua desclassificação e/ou que impossibilitem contato com o Participante. Nessas hipóteses, o vencedor perderá o direito ao prêmio e não poderá reclamar qualquer indenização e/ou compensação.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

19. Os Participantes serão integral e irrestritamente responsáveis pela veracidade das informações prestadas à organização do Concurso, eximindo o ORGANIZADOR ou qualquer parceiro, desde já, de qualquer hipótese de responsabilização, judicial ou não.

20. Todo e qualquer material entregue pelos Participantes ao ORGANIZADOR deverá ser totalmente isento de qualquer restrição relativa aos direitos autorais, de imagem e conexos, tanto de terceiros quanto de profissionais eventualmente envolvidos em seu desenvolvimento.

21. No ato da adesão ao Concurso e anuência ao presente Regulamento, por meio do envio de sua inscrição, o Participante autoriza gratuitamente, em caráter exclusivo, irrevogável, irretratável, definitivo e universal a divulgação de seu nome, imagem e voz e respectivo material enviado (receita/prato) no site da Prefeitura Municipal, bem como, autoriza ao ORGANIZADOR ou a qualquer outro parceiro o uso da receita inscrita, da sua imagem e voz, em quaisquer obras ou mídias por ele produzidas, podendo o ORGANIZADOR (ou qualquer outro parceiro) utilizar as referidas obras livremente.

21.1 Nenhuma dessas utilizações previstas anteriormente tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer em Santa Catarina e/ou no Brasil, sem que seja devido ao Participante qualquer remuneração ou compensação.

22. A autorização ora concedida pelo Participante ao ORGANIZADOR ou a qualquer parceiro entra em vigor no ato da inscrição, e assim perdurará pelos prazos de proteção legal da obra previstos na Lei nº 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS).

23. Em face do acima determinado, os Participantes de forma inequívoca, irrevogável e irretratável obrigam-se a assumir o polo passivo de quaisquer demandas judiciais, ou extrajudiciais, por parte de terceiros que tenham por objeto alegadas violações de direitos autorais, conexos ou de imagem.

24. O ORGANIZADOR, de forma soberana, detém o direito de encerrar e/ou modificar pontos específicos do presente Concurso em caso de fraude, dificuldade operacional ou qualquer outro fator que possa comprometer a segurança dos envolvidos e a integridade e licitude deste Concurso.

25. Nenhuma mudança poderá ser feita pelo ORGANIZADOR para diminuir ou excluir a premiação indicada neste Regulamento; qualquer mudança na premiação somente poderá ser feita para oferecer prêmios similares ou melhores.

26. O Participante que descumprir qualquer ponto deste Regulamento ou que sua participação infrinja de forma direta ou indireta a legislação vigente e/ou a moral e os bons costumes poderá ter sua inscrição, de acordo com decisão soberana do ORGANIZADOR, imediatamente cancelada, excluindo sua participação no Concurso.

27. O participante poderá, no dia do concurso, levar apenas um acompanhante.

28. A ocorrência de qualquer outra hipótese de ato ou fato não previsto neste regulamento será decidida, de forma irrecorrível, pelo próprio ORGANIZADOR.

TICIANA G MOREIRA

Secretária de Educação Cultura e Desporto

Município de Lacerdópolis SC